Produção legislativa ímpar, <br>combate à política de direita
Em destaque na acção do Grupo Parlamentar do PCP, a par do seu firme combate e denúncia à política de direita, está uma elevada e qualificada produção legislativa, quer em termos técnicos quer políticos, em todas as esferas da vida nacional.
A acção dos comunistas no Parlamento em defesa do povo e do País não tem paralelo
Esta é uma característica fundamental da bancada comunista que as Jornadas da Guarda voltaram a evidenciar. Aprovadas foram novas iniciativas legislativas visando responder a problemas concretos com que se debatem as populações, sectores profissionais e sociais e o próprio País.
É o caso do projecto-lei que altera o regime de selecção e recrutamento de docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário actualmente em vigor. Para a bancada comunista, entre outros aspectos a ter em conta, é fundamental a definição de um modelo de concurso de carácter anual, garantindo ao mesmo tempo a estabilidade do corpo docente, bem como o alargamento dos quadros, adequando-os às necessidades das escolas, para além da abertura de vagas, com particular atenção para as exigências da educação especial.
Outro projecto com a chancela comunista a entregar por estes dias na Mesa do Parlamento diz respeito ao Estatuto dos Jornalistas. Garantir a justa retribuição dos seus direitos de autor, pondo termo à reutilização abusiva dos seus trabalhos por decisão unilateral do patronato, constituem objectivos do diploma, que pretende salvaguardar os direitos, liberdades e garantias dos jornalistas, garantindo, designadamente, a inviolabilidade do sigilo profissional sobre as fontes de informação.
Outro projecto de enorme importância é o que visa garantir «mecanismos de efectivo controlo democrático da actividade dos Serviços de Informações», face ao que a bancada do PCP considera ser a «inutilidade e ineficácia do actual sistema de fiscalização». Tais mecanismos deverão garantir, nomeadamente, a possibilidade de a Assembleia da República fiscalizar directamente a actividade dos serviços com garantias de segurança e confidencialidade do acesso a matérias classificadas.
Relevo merece, por último, o projecto de lei que consagra a igualdade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público no transporte aéreo, eliminando as actuais discriminações em função da nacionalidade dos passageiros residentes nas regiões abrangidas (designadamente nas regiões autónomas).
Não às taxas moderadoras
Proibir a aplicação de taxas moderadoras ou de qualquer tipo de pagamento no Serviço Nacional de Saúde constitui uma das medidas preconizadas em projecto de lei a apresentar em breve pelo Grupo Parlamentar do PCP, que decidiu marcar também uma interpelação ao Governo sobre a política do sector.
Duas outras iniciativas legislativas foram ainda aprovadas pelos deputados comunistas. Uma, na área do medicamento, prevê a «transformação das funções de farmácias hospitalares públicas, de forma a poder dispensar medicamentos aos utentes dos hospitais com preços diminuídos ou comparticipação acrescida», com ganhos para o Estado e para os utentes. No outro caso, prevista é a criação de um fundo de investimento público para investigação científica na área do medicamento, «para apoio de projectos públicos e privados» como instituições e indústria nacionais.
Custo de vida insuportável
Anunciado nas Jornadas foi o agendamento de um debate de interesse relevante sobre «o aumento do custo de vida e o agravamento das injustiças sociais». Aos deputados do PCP não faltam razões para trazer o tema para a ordem do dia da agenda parlamentar, como se pode constatar por alguns agravamentos de preços de bens essenciais já anunciados:
- Transportes públicos – 2,1 %;
- Energia eléctrica – 5,9 %;
- Taxas moderadoras – 24 %;
- Rendas da habitação – entre 3 e 4 %;
- Portagens de auto-estrada – 3,1%.
Valorização do salário mínimo
Vale a pena lutar
A valorização do salário mínimo nacional, que ao longo dos anos tem sido alvo de forte erosão e perdido poder de compra, continua a ser uma aposta forte do PCP. Esta questão, como não podia deixar de ser, concitou a atenção dos deputados comunistas nas Jornadas e justificou uma tomada de posição onde reafirmado é o compromisso de que tudo farão para garantir o princípio da valorização do salário mínimo nacional, nomeadamente para que sejam garantidos os valores mínimos que o Governo e as associações patronais foram recentemente obrigados a aceitar, ou seja, a sua fixação em 430 € em 2007 e a adopção de valores mínimos de 450 € em 2009 e 500 € em 2011.
Embora os considere insuficientes, tendo em conta o agravamento do custo de vida e o facto de se situarem ligeiramente aquém do que propusera (410 € para 2007), o PCP entende que os valores aprovados representam «uma evolução importante» que só foi possível graças à força da luta dos trabalhadores, demonstrada, entre outras acções, no protesto geral de 12 de Outubro e na jornada nacional de 25 de Novembro.
Sim à despenalização do aborto
Reiterada pelos deputados comunistas nas Jornadas foi a decisão de participar de forma activa e empenhada na campanha para o referendo sobre a despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez. Trata-se, como sublinham as conclusões dos trabalhos, de «contribuir para o esclarecimento e para a vitória do SIM», garantindo desta forma uma alteração legislativa que, pondo fim à indigna lei actual que trata as mulheres como criminosas, permita simultaneamente fazer frente ao grave problema de saúde pública que é o aborto clandestino.
Tarifas da electricidade
Suster aumentos
Limitar ao valor da taxa de inflação o aumento das tarifas e preços da venda de electricidade aos consumidores doméstico e industrial, tal é, em síntese, o grande objectivo de outro projecto de lei a entregar no Parlamento pela bancada comunista.
Trata-se, com esta medida, de evitar que mais empresas portuguesas «percam competitividade» ou «abram falência», explicou aos jornalistas o deputado comunista Agostinho Lopes, lembrando que o governo espanhol decidiu que o aumento das tarifas em 2007 não ultrapassará os três por cento, o valor da inflação esperada em 2007. «Se as tarifas para a indústria portuguesa subirem nove por cento em média, isto significa que a competitividade das empresas portuguesas, por exemplo do sector têxtil ou do vidro, têm uma perda de competitividade de mais seis pontos percentuais», afirmou o parlamentar do PCP.
Os deputados comunistas querem assim, com este diploma, repor uma medida existente desde 1995 mas que foi revogada em Fevereiro, estipulando «como referencial para a subida das tarifas da energia eléctrica a taxa de inflação».
Para a bancada do PCP é simplesmente «escandaloso» e «sem sentido do ponto de vista económico» que o Governo proponha uma subida das tarifas de «nove por cento em média» para os consumidores domésticos e para a indústria quando «a EDP nos últimos quatro anos teve mais de dois mil milhões de euros de lucros».
«É uma impossibilidade que muitas empresas portuguesas possam sobreviver com preços de energia com os diferenciais que estão estabelecidos relativamente aos espanhóis», advertiu Agostinho Lopes, desvalorizando a possibilidade de a União Europeia obrigar os estados-membros a adoptar futuramente tarifas superiores.
Ainda sobre matéria energética, após uma mais aprofundada análise à sua situação actual, os deputados comunistas decidiram apresentar também um projecto de resolução no qual é proposta a subscrição do Protocolo do Esgotamento, por forma a responder «às necessidades de regulação da utilização das reservas mundiais de petróleo sob risco de atingir o valor máximo da capacidade de extracção e iniciar uma curva descendente».
É o caso do projecto-lei que altera o regime de selecção e recrutamento de docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário actualmente em vigor. Para a bancada comunista, entre outros aspectos a ter em conta, é fundamental a definição de um modelo de concurso de carácter anual, garantindo ao mesmo tempo a estabilidade do corpo docente, bem como o alargamento dos quadros, adequando-os às necessidades das escolas, para além da abertura de vagas, com particular atenção para as exigências da educação especial.
Outro projecto com a chancela comunista a entregar por estes dias na Mesa do Parlamento diz respeito ao Estatuto dos Jornalistas. Garantir a justa retribuição dos seus direitos de autor, pondo termo à reutilização abusiva dos seus trabalhos por decisão unilateral do patronato, constituem objectivos do diploma, que pretende salvaguardar os direitos, liberdades e garantias dos jornalistas, garantindo, designadamente, a inviolabilidade do sigilo profissional sobre as fontes de informação.
Outro projecto de enorme importância é o que visa garantir «mecanismos de efectivo controlo democrático da actividade dos Serviços de Informações», face ao que a bancada do PCP considera ser a «inutilidade e ineficácia do actual sistema de fiscalização». Tais mecanismos deverão garantir, nomeadamente, a possibilidade de a Assembleia da República fiscalizar directamente a actividade dos serviços com garantias de segurança e confidencialidade do acesso a matérias classificadas.
Relevo merece, por último, o projecto de lei que consagra a igualdade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público no transporte aéreo, eliminando as actuais discriminações em função da nacionalidade dos passageiros residentes nas regiões abrangidas (designadamente nas regiões autónomas).
Não às taxas moderadoras
Proibir a aplicação de taxas moderadoras ou de qualquer tipo de pagamento no Serviço Nacional de Saúde constitui uma das medidas preconizadas em projecto de lei a apresentar em breve pelo Grupo Parlamentar do PCP, que decidiu marcar também uma interpelação ao Governo sobre a política do sector.
Duas outras iniciativas legislativas foram ainda aprovadas pelos deputados comunistas. Uma, na área do medicamento, prevê a «transformação das funções de farmácias hospitalares públicas, de forma a poder dispensar medicamentos aos utentes dos hospitais com preços diminuídos ou comparticipação acrescida», com ganhos para o Estado e para os utentes. No outro caso, prevista é a criação de um fundo de investimento público para investigação científica na área do medicamento, «para apoio de projectos públicos e privados» como instituições e indústria nacionais.
Custo de vida insuportável
Anunciado nas Jornadas foi o agendamento de um debate de interesse relevante sobre «o aumento do custo de vida e o agravamento das injustiças sociais». Aos deputados do PCP não faltam razões para trazer o tema para a ordem do dia da agenda parlamentar, como se pode constatar por alguns agravamentos de preços de bens essenciais já anunciados:
- Transportes públicos – 2,1 %;
- Energia eléctrica – 5,9 %;
- Taxas moderadoras – 24 %;
- Rendas da habitação – entre 3 e 4 %;
- Portagens de auto-estrada – 3,1%.
Valorização do salário mínimo
Vale a pena lutar
A valorização do salário mínimo nacional, que ao longo dos anos tem sido alvo de forte erosão e perdido poder de compra, continua a ser uma aposta forte do PCP. Esta questão, como não podia deixar de ser, concitou a atenção dos deputados comunistas nas Jornadas e justificou uma tomada de posição onde reafirmado é o compromisso de que tudo farão para garantir o princípio da valorização do salário mínimo nacional, nomeadamente para que sejam garantidos os valores mínimos que o Governo e as associações patronais foram recentemente obrigados a aceitar, ou seja, a sua fixação em 430 € em 2007 e a adopção de valores mínimos de 450 € em 2009 e 500 € em 2011.
Embora os considere insuficientes, tendo em conta o agravamento do custo de vida e o facto de se situarem ligeiramente aquém do que propusera (410 € para 2007), o PCP entende que os valores aprovados representam «uma evolução importante» que só foi possível graças à força da luta dos trabalhadores, demonstrada, entre outras acções, no protesto geral de 12 de Outubro e na jornada nacional de 25 de Novembro.
Sim à despenalização do aborto
Reiterada pelos deputados comunistas nas Jornadas foi a decisão de participar de forma activa e empenhada na campanha para o referendo sobre a despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez. Trata-se, como sublinham as conclusões dos trabalhos, de «contribuir para o esclarecimento e para a vitória do SIM», garantindo desta forma uma alteração legislativa que, pondo fim à indigna lei actual que trata as mulheres como criminosas, permita simultaneamente fazer frente ao grave problema de saúde pública que é o aborto clandestino.
Tarifas da electricidade
Suster aumentos
Limitar ao valor da taxa de inflação o aumento das tarifas e preços da venda de electricidade aos consumidores doméstico e industrial, tal é, em síntese, o grande objectivo de outro projecto de lei a entregar no Parlamento pela bancada comunista.
Trata-se, com esta medida, de evitar que mais empresas portuguesas «percam competitividade» ou «abram falência», explicou aos jornalistas o deputado comunista Agostinho Lopes, lembrando que o governo espanhol decidiu que o aumento das tarifas em 2007 não ultrapassará os três por cento, o valor da inflação esperada em 2007. «Se as tarifas para a indústria portuguesa subirem nove por cento em média, isto significa que a competitividade das empresas portuguesas, por exemplo do sector têxtil ou do vidro, têm uma perda de competitividade de mais seis pontos percentuais», afirmou o parlamentar do PCP.
Os deputados comunistas querem assim, com este diploma, repor uma medida existente desde 1995 mas que foi revogada em Fevereiro, estipulando «como referencial para a subida das tarifas da energia eléctrica a taxa de inflação».
Para a bancada do PCP é simplesmente «escandaloso» e «sem sentido do ponto de vista económico» que o Governo proponha uma subida das tarifas de «nove por cento em média» para os consumidores domésticos e para a indústria quando «a EDP nos últimos quatro anos teve mais de dois mil milhões de euros de lucros».
«É uma impossibilidade que muitas empresas portuguesas possam sobreviver com preços de energia com os diferenciais que estão estabelecidos relativamente aos espanhóis», advertiu Agostinho Lopes, desvalorizando a possibilidade de a União Europeia obrigar os estados-membros a adoptar futuramente tarifas superiores.
Ainda sobre matéria energética, após uma mais aprofundada análise à sua situação actual, os deputados comunistas decidiram apresentar também um projecto de resolução no qual é proposta a subscrição do Protocolo do Esgotamento, por forma a responder «às necessidades de regulação da utilização das reservas mundiais de petróleo sob risco de atingir o valor máximo da capacidade de extracção e iniciar uma curva descendente».
